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Task #221559
open07/10/2013 - [Consolidação Normativa Judicial]
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Updated by greta bardo over 11 years ago
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
Artigos 115 e 116
Existem algumas regras que precisamos memorizar:
-> Cônjuges e parentes (até 3° grau) não podem trabalhar juntos no mesmo feito ou ato judicial e/ou na mesma Comarca ou distrito, quando entre as funções dos cargos apresentar dependência hierárquica.
-> -> Se a incompatibilidade existir, terá preferência o vitalício, o que tiver mais tempo de serviço ou mais antigo no serviço público.
Updated by greta bardo over 11 years ago
DA REMOÇÃO
Artigos 192 a 207
Quando o serventuário pode pedir remoção?
-> No caso dos novatos que ainda não adquiriram estabilidade, pode ser pedido remoção após completar 2 anos do estágio probatório;
-> No caso dos estáveis, após 1 ano de exercício do cargo.