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Task #221559

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07/10/2013 - [Consolidação Normativa Judicial]

Added by greta bardo over 11 years ago. Updated over 11 years ago.

Status:
New
Priority:
Normal
Assignee:
Start date:
2013-10-07
Due date:
2013-10-07 (over 11 years late)
% Done:

0%

Estimated time:
2.00 h
Actions #1

Updated by greta bardo over 11 years ago

DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES

Artigos 115 e 116

Existem algumas regras que precisamos memorizar:

-> Cônjuges e parentes (até 3° grau) não podem trabalhar juntos no mesmo feito ou ato judicial e/ou na mesma Comarca ou distrito, quando entre as funções dos cargos apresentar dependência hierárquica.

-> -> Se a incompatibilidade existir, terá preferência o vitalício, o que tiver mais tempo de serviço ou mais antigo no serviço público.

Actions #2

Updated by greta bardo over 11 years ago

DA REMOÇÃO

Artigos 192 a 207

Quando o serventuário pode pedir remoção?

-> No caso dos novatos que ainda não adquiriram estabilidade, pode ser pedido remoção após completar 2 anos do estágio probatório;

-> No caso dos estáveis, após 1 ano de exercício do cargo.

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